Como tratamos seus dados no MeuVoto

01 Introdução e abrangência

Esta política aplica-se ao uso da plataforma web MeuVoto (site, API, backend e páginas associadas), doravante "Plataforma". Ao navegar ou interagir com a Plataforma, você declara estar ciente e de acordo com as práticas aqui descritas. Caso discorde, recomenda-se interromper o uso.

A Plataforma é cívica, independente e sem vínculo com órgãos públicos, partidos políticos, candidatos ou qualquer entidade oficial. Trata-se de protótipo demonstrativo de participação cidadã, sem valor jurídico-eleitoral.

02 Definições importantes

Para os fins desta Política, adotamos as definições do art. 5º da LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: e-mail, IP, foto).
• Dado pessoal sensível: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, registro, consulta, uso, armazenamento, eliminação etc.).
• Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (você, cidadão visitante, ou político/candidato verificado).
• Controlador: o projeto MeuVoto, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados.
• Operador: serviços técnicos terceirizados que tratam dados em nome do Controlador (ex.: provedor de hospedagem Railway, GitHub Pages).

04 Dados que não coletamos

• ❌ Biometria, reconhecimento facial ou digital;
• ❌ Dados de saúde, orientação sexual, religião, opinião política do cidadão;
• ❌ Dados bancários, cartão de crédito, PIX;
• ❌ Contatos (agenda, SMS, e-mails) do dispositivo;
• ❌ Geolocalização precisa (apenas IP aproximado pelo provedor);
• ❌ Gravação de microfone, câmera ou chamadas;
• ❌ Dados de crianças (ver seção 12).

05 Bases legais do tratamento

O tratamento dos dados pessoais ocorre sob as seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

• Consentimento (inc. I): para cadastro opcional e envio de comunicações;
• Legítimo interesse (inc. IX): para segurança da Plataforma, prevenção a fraude, estatísticas internas e exercício do direito de resposta;
• Execução de contrato/prestação de serviço (inc. V): para entrega das funcionalidades solicitadas pelo titular (reclamações, apoios, verificação de identidade);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inc. II): para atendimento a ordens judiciais e requisições de autoridades;
• Exercício regular de direitos (inc. VI): para defesa em processos e para o direito de resposta do político verificado;
• Proteção do crédito e prevenção à fraude (inc. VII): em operações com parceiros técnicos.

06 Finalidades do tratamento

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

1. Operar e manter a Plataforma disponível;
2. Exibir dados públicos oficiais de parlamentares e candidatos;
3. Receber e publicar manifestações cívicas (reclamações, apoios);
4. Verificar identidade de políticos/candidatos e conceder selo;
5. Permitir direito de resposta aos verificados;
6. Gerar estatísticas agregadas e anonimizadas de participação;
7. Prevenir abusos, spam, ataques e fraudes;
8. Cumprir ordens judiciais e requisições legítimas;
9. Aprimorar a experiência do usuário (memória de filtros e preferências).

07 Compartilhamento de dados

A Plataforma não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas:

• Com Operadores técnicos: Railway (hospedagem do backend e banco SQLite), GitHub (hospedagem do site estático e do repositório público) — sob contratos/termos que exigem proteção equivalente à LGPD;
• Com autoridades competentes: mediante ordem judicial, requisição do Ministério Público ou intimação formal;
• Com a sociedade: reclamações e apoios são publicados abertamente (você foi avisado ao enviá-los) e podem ser indexados por buscadores;
• Dados agregados e anonimizados podem ser usados em estudos e relatórios cívicos, sem permitir a identificação do titular.

08 Transferência internacional

Como a Plataforma utiliza Railway (backend) e GitHub Pages (frontend), cujos servidores podem estar localizados fora do território brasileiro, alguns dados técnicos (IP, logs) e dados do site podem ser transferidos internacionalmente. Essa transferência ocorre com base em:

• Consentimento do titular (navegação voluntária);
• Legítimo interesse do Controlador;
• Compromisso dos Operadores com padrões equivalentes aos da LGPD (cláusulas contratuais e políticas públicas de privacidade).

09 Retenção e exclusão

• Dados de navegação (logs): retidos por até 6 meses para segurança, depois descartados;
• Reclamações/apoios públicos: mantidos enquanto a Plataforma estiver ativa. Podem ser removidos a pedido do titular (ver seção 10) ou por descumprimento das regras de conteúdo;
• Verificação de político/candidato: o e-mail institucional e o vínculo ao perfil permanecem enquanto o selo estiver ativo. O titular pode solicitar desativação a qualquer momento;
• localStorage (navegador): permanece até o usuário limpar os dados do site.

11 Cookies e armazenamento local

A Plataforma não utiliza cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros. Usamos apenas:

• localStorage: para lembrar filtros, políticos fixados e preferências — dados que ficam no seu navegador, nunca no servidor;
• Cookies técnicos mínimos do provedor de hospedagem (Railway/GitHub) para roteamento e segurança.

Você pode limpar o localStorage a qualquer momento nas configurações do seu navegador.

12 Crianças e adolescentes

A Plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças. Se você é responsável por um menor e acredita que ele tenha fornecido dados à Plataforma, entre em contato para que sejam imediatamente removidos.

13 Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Comunicação HTTPS criptografada (TLS 1.2+);
• Banco de dados SQLite com acesso restrito ao servidor da Plataforma;
• Hospedagem em provedores com certificações de segurança (Railway, GitHub);
• Princípio do privilégio mínimo para acessos internos;
• Monitoramento de logs para detecção de abuso;
• Revisão periódica de acessos e tokens.

Entretanto: nenhum sistema é absolutamente inviolável. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco relevante ao titular, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

14 Encarregado (DPO) e canais

O Controlador designa os seguintes canais oficiais para tratamento de questões relacionadas à privacidade e à LGPD:

• Geral: contato@meu-voto.app
• LGPD / Exclusão de dados: contato@meu-voto.app (assunto: "LGPD — Direitos do Titular")
• Imprensa: imprensa@meu-voto.app
• Parcerias: anuncie@meu-voto.app

15 Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. Versões anteriores ficam arquivadas no histórico público do repositório (github.com/xbrancox/votabrasil), garantindo transparência total sobre todas as modificações. Recomenda-se consulta periódica.

16 Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Constituição Federal. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.