Regras de convivência na Plataforma
Estes Termos regulam o uso da Plataforma MeuVoto por você, cidadão, político ou candidato. Ao navegar, votar, reclamar ou verificar identidade, você declara concordância integral.
Vigência: 05/09/2026 · Última atualização: 05/09/2026Sumário
- Natureza da Plataforma
- Aceitação e capacidade
- Voto, apoio e revogação — caráter declaratório
- Verificação de identidade e selo
- Conteúdo gerado por usuários
- Condutas vedadas
- Direito de resposta
- Propriedade intelectual
- Disponibilidade "como está"
- Links e serviços de terceiros
- Limitação de responsabilidade
- Suspensão e encerramento
- Alterações dos Termos
- Legislação aplicável e foro
01 Natureza da Plataforma
A Plataforma MeuVoto é cívica, independente e sem qualquer vínculo com o Poder Executivo, o Congresso Nacional, o Tribunal Superior Eleitoral, partidos políticos, candidatos, agremiações ou qualquer outro órgão público ou entidade privada.
Trata-se de protótipo demonstrativo de participação cidadã. Não possui efeitos jurídicos, eleitorais ou administrativos. A "regra dos 70%" de revogação é proposta de debate cívico (de lege ferenda) e não consta do ordenamento jurídico brasileiro vigente.
02 Aceitação e capacidade
A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos (ou menores assistidos por responsável legal, nos termos do Código Civil). Ao utilizar, você declara ter capacidade civil e aceita integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
03 Voto, apoio e revogação — caráter declaratório
Você compreende e aceita que:
- Os "votos" registrados na Plataforma têm natureza declaratória e opinativa;
- A "revogação" do voto é uma manifestação simbólica de desconfiança, sem efeito sobre mandatos oficiais;
- O "selo de verificado" concedido a políticos/candidatos apenas confirma a identidade declarada — não equivale a registro oficial, diploma ou certificação de qualquer órgão público;
- A Plataforma não substitui o voto oficial nas urnas eletrônicas, nem o mecanismo legal de cassação previsto na legislação eleitoral (AIME, AIJE, RCED).
04 Verificação de identidade e selo
A verificação de políticos/candidatos é feita por e-mail institucional (@camara.leg.br, @senado.leg.br) ou registro público no TSE. Concedido o selo:
- O titular ganha direito de resposta pública em sua ficha;
- O selo não implica endosso, patrocínio ou afiliação pela Plataforma;
- Falsidade ideológica na verificação pode ensejar responsabilização civil e criminal.
05 Conteúdo gerado por usuários
Ao registrar reclamações, apoios ou respostas, você:
- Declara ser o autor do conteúdo ou ter autorização para publicá-lo;
- Assume total responsabilidade civil e criminal pelo teor, inclusive por eventuais ofensas, calúnia, difamação, injúria, discriminação, incitação à violência ou violação de direitos autorais;
- Concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo em seus canais (site, API, redes sociais);
- Reconhece que o conteúdo é público e pode ser indexado por buscadores e reproduzido por terceiros.
06 Condutas vedadas
É expressamente proibido:
- ❌ Publicar conteúdo falso, difamatório, calunioso ou injurioso;
- ❌ Incitar violência, ódio ou discriminação por raça, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, origem, deficiência, idade ou condição social (art. 5º, IV, CF/88);
- ❌ Compartilhar dados sensíveis de terceiros sem autorização;
- ❌ Usar a Plataforma para campanha eleitoral antecipada, captação de sufrágio ou propaganda comercial;
- ❌ Manipular artificialmente votações, apoios ou reclamações (bots, farms, spam);
- ❌ Fazer engenharia reversa, ataques de negação de serviço, injeção de código ou qualquer ação que comprometa a segurança;
- ❌ Usar a Plataforma como se fosse órgão oficial ou em nome de terceiro;
- ❌ Reproduzir massivamente o conteúdo sem atribuição.
Violações podem resultar em remoção de conteúdo, suspensão de acesso e responsabilização judicial.
07 Direito de resposta
Políticos/candidatos com selo de verificado possuem direito de resposta nas fichas em que forem mencionados, em igualdade de condições de visualização, nos moldes do art. 5º, V, da Constituição Federal e da Lei nº 13.188/2015. A Plataforma não faz revisão editorial prévia, mas pode remover conteúdo por descumprimento destes Termos ou por decisão judicial.
08 Propriedade intelectual
O nome "MeuVoto", a identidade visual, o logotipo, o layout e o código-fonte são de titularidade do projeto. Os dados públicos reproduzidos permanecem em domínio público ou sob licenças abertas dos órgãos de origem. Marcas de terceiros citadas pertencem aos seus respectivos titulares.
09 Disponibilidade "como está"
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, precisão absoluta dos dados ou adequação a finalidade específica. Indisponibilidades temporárias não geram direito a indenização. Para fins oficiais, consulte sempre a fonte oficial indicada.
10 Links e serviços de terceiros
A Plataforma pode conter links para sites externos (TSE, Câmara, Senado, Portal da Transparência, CNJ, veículos de imprensa). Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros.
11 Limitação de responsabilidade
A Plataforma e seus mantenedores não se responsabilizam por:
- Decisões pessoais ou eleitorais tomadas com base em conteúdos da Plataforma;
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso;
- Conteúdo publicado por usuários;
- Falha, atraso ou indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito ou de terceiros;
- Uso indevido da Plataforma por menores sem supervisão de responsável legal.
12 Suspensão e encerramento
A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério:
- Suspender ou encerrar o acesso de usuários que violem estes Termos;
- Remover conteúdo que infrinja direitos de terceiros, a legislação ou as regras aqui estabelecidas;
- Descontinuar funcionalidades, parcial ou totalmente, com aviso prévio quando possível.
13 Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Versões anteriores ficam arquivadas no histórico público do repositório (github.com/xbrancox/votabrasil). O uso continuado após alteração implica aceitação da nova versão.
14 Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.
contato@meu-voto.app
Responderemos em até 15 dias corridos.